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ASCENSÃO, José de Oliveira. As "exceções e limites" ao direito de autor e direitos conexos no ambiente . digital. Fórum Nacional de Direito Autoral - Ministério da Cultura/Seminário Internacional sobre Direito . Autoral. Fortaleza, 26, 27 e 28 de novembro de 2009. 233 ASCENSÃO, José de Oliveira.

Neste texto a análise das limitações estará delimitada pelos percalços que cercam a cópia privada para uso do copista - prevista como limitação aos direitos do autor no inciso II, art. 46, da Lei 9.610/98 (LDA) - não só em virtude da extensa gama de limitações estabelecidas pela LDA, mas tendo em vista que se trata da mais ...

12) Quais as principais infrações aos direitos de autor? As infrações mais comuns aos direitos dos autores são: contrafação, pirataria, reprografia e plágio. A contrafação compreende todo uso não autorizado de obra autoral alheia.

Título I Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. Art. 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil. Parágrafo único.

A lei do direito autoral brasileira se concentra na de 19 de fevereiro de 1998, que define e quais são os direitos do autor e suas limitações, além de detalhar sanções em caso de desrespeito às . Estas são algumas obras contempladas pela lei: Conferências, sermões e. Músicas com ou sem letra. Obras audiovisuais e.

13Art. 47, CDC: As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 14Art. 423, CC: Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

São aquelas que estão no contrato, mas que podem ser nulas porque colocam o consumidor numa situação de desvantagem. Como a lei parte do pressuposto que o consumidor é vulnerável, mesmo se ele leu o contrato, se a cláusula for abusiva, ela não pode ser exigida pela empresa." - Vitor Morais, presidente da Abrarec

Um contrato com obrigações para apenas uma parte e que estejam em desacordo com o Código Civil, é considerado abusivo e não pode ser validado.

O que é uma Cláusula Abusiva em Contrato? Conheça aqui o conceito de cláusula abusiva e saiba como se resguardar destas, utilizando como base o Código de Defesa do Consumidor. Saiba quais são as situações que favorecem a nulidade e mais.

Não existe um modelo de contrato que seja de uso universal, isso porque cada acordo irá envolver cláusulas detalhadas sobre o serviço que será prestado. Mas existem requisitos imprescindíveis para qualquer tipo de transação e que devem fazer parte do contrato de prestação de serviços.

Ângulos na circunferência e polígonos inscritos Ângulos na circunferência: Ângulo central: seu vértice está no centro da circunferência. Ângulo inscrito: seu vértice é um ponto da circunferência. Ângulo de segmento: formado por uma corda e uma tangente (com vértice no ponto de tangência). Ângulo excêntrico interno: formado por duas cordas.

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Medida de ângulos e arcos da circunferência Como medir ângulos com um transferidor Ângulos em círculos Ângulos em problemas com círculos Ângulos em problemas com círculos Matemática > Geometria básica e medidas > Medição de ângulos > Compreensão de medidas de ângulos © 2024 Khan Academy Termos de uso Política de privacidade Aviso de cookies

1. Ângulo com vértice no centro da circunferência - Ângulo central. Propriedade: o ângulo central apresenta a mesma medida do arco formado por seus lados, ou seja: 2. Ângulo cujo vértice é um ponto da circunferência - Ângulo Inscrito. Propriedade: a medida do ângulo inscrito equivale à metade da medida do arco formado por seus lados, ou seja:

Ângulos na Circunferência A relação entre ângulos e a circunferência é muito importante no estudo da geometria. Diversos temas ligados à astronomia estão estritamente relacionados com o estudo dos ângulos no interior ou exterior da circunferência e as suas propriedades.