Como não deixar Histórico

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Assim sendo, ao tipificar no Código Penal o crime de apropriação de coisa achada, o legislador positiva uma conduta presente no universo moral (concepção de certo ou errado), ético (o agir de forma ideal) e o Direito (que deve ordenar a vida social). Como bem explica Corrêa (2014, online):

Por fim, a apropriação de coisa achada está no inciso II do artigo 169. Confira: II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de quinze dias.

APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. Artigo 169 , parágrafo único , inciso II , do Código Penal . Mérito. Pleito absolutório acolhido. Dúvida quanto ao decurso do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido pelo legislador para que o agente restitua a coisa achada ou a entregue à autoridade competente.

CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. ARTIGO 169 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O crime de apropriação indébita está previsto no Código Penal, no artigo 168, no seguinte sentido: "Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa".

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Passa a valer nesta quarta-feira a medida anunciada pelo Conselho Monetário Nacional que limita em 100% os juros do cartão rotativo. O texto estava especificado na lei que instituiu o programa Desenrola, sancionada em outubro. Na prática, a partir de 3 de janeiro, o valor total cobrado pelos bancos em juros não pode ultrapassar o valor ...

A principal diferença entre débito e crédito é a data de pagamento da compra. No caso das compras no débito, o preço total do produto é pago naquele momento, de uma só vez. Já na opção de compras no crédito, o pagamento é feito em uma data futura à compra. Nessa modalidade, você também pode parcelar o pagamento .

Nathalia Garcia. Brasília. Os valores que entrarem no rotativo do cartão de crédito a partir desta quarta-feira (3) estarão sujeitos à nova regra que limita os juros cobrados nessa modalidade ...

Separamos as principais dúvidas dos produtores de eventos em relação à lei da meia-entrada para você ficar por dentro de tudo na hora de produzir seu evento. Quem tem direito a meia-entrada? Estudantes: p ara ter acesso ao benefício da meia-entrada, o estudante deve apresentar a CIE - Carteira de Identificação Estudantil, que deve conter:

Uma forma de fazer isso é por meio do aplicativo ID Jovem 2.0, disponível para quem tem celular Android. Caso não tenha celular, é possível acessar o site do benfício para ter acesso à ID Jovem. Para ambos, o documento tem prazo de seis meses -- mas pode ser renovado pelo app de forma gratuita. "O aplicativo se tornou um grande hub de ...

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Brindes, ondas, uvas, resoluções, simpatias... A meia-noite do dia 31 de dezembro costuma ser um momento de esperança e balanço para milhões de pessoas em todo o planeta. Um ano "acaba" e ...

Quem tem direito à meia-entrada hoje? Estudantes, deficientes e seus acompanhantes, idosos e jovens de baixa renda de 15 a 29 anos, que façam parte de programas sociais do governo, e cuja renda familiar seja de até dois salários mínimos.