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- Quem pode utilizar a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996)? Não há restrição à utilização da arbitragem, seja por pessoas físicas ou jurídicas. A única exigência, expressa logo no Art. 1º da Lei de Arbitragem, é que se trate de pessoas capazes perante a lei.

Pode atuar como árbitro, qualquer pessoa capaz (maior de 18 anos, com discernimento e que possa exprimir sua vontade) que tenha a confiança das partes envolvidas no conflito. O árbitro não precisa ser advogado, mas é bom que tenha conhecimentos sobre direito, já que a arbitragem envolve o uso de muitos conceitos legais.

Em relação ao aspecto subjetivo, poderá ser parte na arbitragem a pessoa física ou jurídica capaz de contratar, nos termos da legislação civil. Ressalte-se que a capacidade de contratar é indispensável para a validade da convenção de arbitragem. Código Civil de 2002 estabelece que "toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil".

Na arbitragem "pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes". Portanto, o árbitro é uma pessoa física (não jurídica) que tenha capacidade. A capacidade, em Direito Civil, subdivide-se em capacidade de direito e capacidade de fato.

A arbitragem deve seguir o procedimento estabelecido pelas partes na convenção. Ele poderá ser reportado às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada. Desse modo, as partes podem delegar quem será o árbitro ou deixar a escolha por conta do tribunal arbitral.

Passo 1. Ligue a Echo na tomada e aguarde até ela apresentar uma luz amarela. Nesse momento, a Alexa avisa que o dispositivo está em modo de configuração; Amazon Echo Dot exibe uma luz laranja quando está em modo de configuração — Foto: Marvin Costa/TechTudo Passo 2. Abra o aplicativo Alexa em seu smartphone e siga até a aba "Dispositivos".

Configure Alexa em alguns passos. Saiba como configurar seu Echo com nosso guia de configuração fácil. ... Abra o aplicativo Alexa e siga as instruções na tela para configurar seu dispositivo. Se uma mensagem de configuração do dispositivo não aparecer depois de abrir o aplicativo Alexa, toque no ícone Mais para adicionar o dispositivo ...

1 Abra o aplicativo Alexa. Caso ainda não tenha o aplicativo instalado em seu dispositivo, baixe-o na Google Play Store (Android) ou na App Store (iOS) e faça o login com o endereço de e-mail e a senha de sua conta na Amazon. 2 Toque no ícone da engrenagem localizado no canto inferior direito. O menu de configurações será aberto. 3

1. Basta perguntar à Alexa Pode agora alternar entre duas opções de voz - original (sonoridade feminina) e nova (sonoridade masculina) - pedindo simplesmente ao Alexa para "Mudar a sua...

Produto Alexa: comandos de voz que você precisa conhecer 19/05/2021 às 09:00 3 min de leitura Cezar Vinicius R. Joukovski via nexperts Assistentes virtuais já não são novidades. Muitas pessoas já utilizam comandos de voz úteis em vários momentos do cotidiano no próprio smartphone.

A Biblioteca Nacional é responsável pelo registro de obras intelectuais desde 1898, quando foi publicada a primeira lei específica brasileira sobre direitos autorais, e até hoje, através do Escritório de Direitos Autorais, oferece esse serviço e outros correlatos aos cidadãos brasileiros, para segurança jurídica dos direitos morais e patrimoniai...

Os direitos autorais são apenas uma das formas de propriedade intelectual. Não é o mesmo que a marca registrada, que protege nomes de marcas, slogans, logotipos e outros identificadores de origem contra o uso por terceiros para fins específicos. Também diferem da lei de patentes, que protege as invenções.

Como saber se estou violando direitos autorais? (Atualizado 2023) Para saber o que é o errado, primeiro precisamos saber o que é o certo, não é mesmo? Venha entender o que são os direitos autorais, o que é considerado violação e quais são as consequências legais. Publicado por Ana Clara Ribeiro há 6 anos

Ao buscar determinar se um conteúdo publicado possui direitos autorais, podem ser considerados os seguintes aspectos: a) Presença de um Aviso de Direitos Autorais: Muitas vezes, as obras protegidas por direitos autorais têm um aviso de direitos autorais claramente indicado.

Como saber se uma obra tem direitos autorais. Todas as criações que se enquadram na LDA estão protegidas automaticamente. A principal exceção são as obras que caíram em domínio público, que ficam liberadas para o uso de terceiros.