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De acordo com o artigo 747 do Código de Processo Civil, a interdição de idoso pode ser promovida por: Cônjuge ou companheiro; Pai ou mãe, à falta de cônjuge ou companheiro; Descendentes; Demais parentes; Representante da entidade onde se encontra abrigado o interditando e Ministério Público.

O art. 747 do Código de Processo Civil traz uma lista de quem pode pedir a interdição de um idoso. São eles: Cônjuge ou companheiro. Parentes ou tutores. Representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando Ministério Público.

A princípio, a interdição judicial consiste em considerar uma pessoa incapaz de exercer atos da vida civil. Os bens do interditado passa a estar sob a curatela (o cuidado) de um adulto considerado capaz pela Justiça. De acordo com o artigo 1.778 do Código Civil, a autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos da pessoa ...

I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Petição Inicial

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária ( Anvisa) cancelou 1.266 pomadas para fixar ou modelar cabelos em resolução publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira. A medida faz ...

Quando ele volta da licença, ele não pode ser demitido pelo próximo 1 ano, ou seja, pelos próximos 12 meses. Nesse caso, deve retornar ao cargo anterior, ou, ser remanejado para outro que esteja dentro de suas limitações.

Ou seja, a partir do período contido na categoria (geralmente em torno de 12 ou 24 meses que antecedem a aposentadoria) o funcionário não pode ser demitido sem justa causa. Pré-dissídio Quando o funcionário é demitido, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial, ele tem direito à ...

Multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Além de permitir o saque do FGTS, a demissão sem justa causa também obriga o empregador a pagar uma multa de 40% sobre o valor total depositado na conta do funcionário. Essa multa visa compensar o trabalhador pela perda do emprego e pela redução dos rendimentos.

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Porque não pode demitir funcionário em outubro? Motivo: Dissídio coletivo - Segundo a lei, trabalhadores não podem ser demitidos 30 dias antes de uma negociação coletiva. Isso porque, nesse período, a empresa é obrigada a pagar a indenização equivalente a um salário.

Atestado médico: regras, prazo e o que mais o RH deve saber O atestado médico comprova a necessidade de afastamento do trabalhador. Com a falta justificada, não pode haver desconto de salário. Acesse e saiba mais. ASSINE O BLOG BLOG DO RH PÁGINA INICIAL CONHEÇA A METADADOS QUEM SOMOS Conheça nosso impulso para transformar o RH das empresas

Legalmente, também, trabalhadores não podem trabalhar sem carteira assinada. Mas se este for seu caso, e não ser um MEI, autônomo ou cooperado, o trabalhador terá garantido os mesmos direitos que um trabalhador celetista. E quais são esses direitos?

Quando o colaborador deve apresentar atestado médico. O atestado médico é um direito legal do trabalhador com carteira assinada. Assim, não havendo fraude, o empregador não pode se recusar a aceitar o documento e abonar a falta. Quanto a isso, porém, vale ter atenção.

Primeiro, todos os empregados possuem direito a ter a carteira assinada, de acordo com a lei. Se você trabalha na condição de empregado sem carteira assinada você tem, sim, direito a férias. A questão é se o empregador vai lhe conceder as férias + 1/3, de acordo com a lei ou vai descumprir a lei mais uma vez, não concedendo as férias.

O atestado médico é um direito importante adquirido pelos trabalhadores e serve para comprovar o motivo do afastamento, sem que o colaborador seja penalizado. Mesmo que haja uma boa relação entre empregador e empregados, é importante separar os direitos e deveres de ambas as partes, para que o contrato de trabalho respeite as regras ...