PPA (2022-2025)
Período para envio das sugestões:
02/05/2021 até 31/05/2021
O Plano Plurianual – PPA é sem dúvida o documento mais importante em todo o Processo de Planejamento de uma Administração Municipal, e ele se faz suceder também da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e da LOA – Lei Orçamentária Anual.
O PPA é elaborado a cada 04 (quatro) anos e deve definir as prioridades do Governo trazendo em sua estrutura de como serão executadas as políticas públicas para alcançar os resultados esperados ao bem-estar da população nas suas diversas áreas.
Sua obrigatoriedade está prevista tanto na Constituição Federal, na Lei 4.320/64, e também na LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal que em seu artigo 1º, § 1º, nos diz que:
“§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente .......”
A participação popular na elaboração das peças de planejamento se tornam cada vez mais importantes, fazendo com que as políticas públicas se tornem cada vez mais eficazes e realistas com as aspirações da comunidade.
Este ano em virtude da Pandemia, a realização dos encontros presenciais não serão possíveis. Então criamos este CANAL para que o cidadão possa encaminhar a sua sugestão de programas novos que gostaria de ver incluído no NOVO PPA, que contemplará o planejamento do município para os exercícios de 2022 a 2025.
CONTAMOS COM A VOSSA COLABORAÇÃO.
