Plano Plurianual - 2026/2029
Período para envio das sugestões:
01/06/2025 até 10/07/2025
O Plano Plurianual – PPA é sem dúvida o documento mais importante em todo o Processo de Planejamento de uma Administração Municipal, e ele se faz suceder também da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e da LOA – Lei Orçamentária Anual.
O PPA é elaborado a cada 04 (quatro) anos e deve definir as prioridades do Governo trazendo em sua estrutura de como serão executadas as políticas públicas para alcançar os resultados esperados ao bem-estar da população nas suas diversas áreas.
Sua obrigatoriedade está prevista tanto na Constituição Federal, na Lei 4.320/64, e também na LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal que em seu artigo 1º, § 1º, nos diz que: “§ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente ....... ” A participação popular na elaboração das peças de planejamento se tornam cada vez mais importantes, fazendo com que as políticas públicas se tornem cada vez mais eficazes e realistas com as aspirações da comunidade. Este ano em virtude da Pandemia, a realização dos encontros presenciais não serão possíveis.
Então criamos este CANAL para que o cidadão possa encaminhar a sua sugestão de programas novos que gostaria de ver incluído no NOVO PPA, que contemplará o planejamento do município para os exercícios de 2026 a 2029.
CONTAMOS COM A VOSSA COLABORAÇÃO.